NOTA LEGAL - UM ENGODO?

Logo que o GDF lançou o programa Nota Legal, similar ao Nota Fiscal Paulista, me cadastrei no sítio eletrônico específico e comecei a pedir as notas fiscais e/ou cupons fiscais com a inclusão de meu CPF. Como não havia me inteirado das regras do programa, perdi vários créditos em 2009 porque o prazo para reclamação é muito curto, apenas pode-se registrar a ocorrência durante o mesmo mês em que as notas fiscais emitidas são lançadas em nossa conta no programa. O sistema não permite registrar mais de uma ocorrência por vez e a confirmação do sucesso do envio é muito lenta. Parece de propósito, para desistirmos logo. Depois que soube das regras, consulto mensalmente minha conta para confirmar os lançamentos das notas com meu CPF. Tive crédito relativamente baixo pelo tanto de notas que foram emitidas em meu nome durante o ano de 2009. Atribui este baixo valor ao fato de que perdi o prazo para reclamação. Entrei 2010 sem perder o prazo. Venho observando que o sistema está cada vez mais lento, com tempo de resposta de até cinco minutos para cada registro de reclamação, fora as vezes em que o sistema trava (fato frequente ultimamente). Outra observação é que mais da metade das notas/cupons que são emitidas com minha identificação não estão sendo lançados. Como costumo frequentar alguns restaurantes mais de uma vez por mês, também constatei que os não lançamentos se dão, na maior parte dos casos, com as mesmas empresas. Faço a reclamação, recebo um e-mail confirmando o registro e, passados trinta dias, recebo outro e-mail solicitando que eu compareça em uma unidade da receita distrital com um formulário preenchido com o cupom original anexado. Mais um fato para não funcionar, pois a vida atribulada da maioria das pessoas não as permite ter tem tempo de ir mensalmente a uma unidade do órgão arrecadador do GDF, em horário comercial, entregar esta solicitação. Alguns amigos me criticam por eu ainda solicitar a nota, pois o trabalho que se tem é muito grande, trabalho este que deveria ser do GDF, através de uma eficiente fiscalização da receita distrital. Quando se registra a ocorrência de não lançamento de uma nota/cupom fiscal no sítio eletrônico do programa Nota Legal, informamos todos os dados para que a fiscalização possa agir, ou seja, facilitamos a ação fiscal para o GDF, mas em nada adianta. Parece que nem há uma estatística para identificar a reincidência de reclamações de uma mesma empresa. Ao estabelecer o programa, a sensação que se tem é que a Secretaria da Fazenda do DF passou a obrigação de "fiscalizar" o recolhimento dos tributos para cada cidadão que mora em Brasília. Apenas há uma notificação expedida por ela para a empresa comprovar que houve a emissão da nota/cupom e que o tributo devido foi recolhido. Caso a empresa não comprove (fato frequente, tendo em vista os e-mails que recebo da Secretaria da Fazenda do GDF informando isto), e o cidadão não apresente pessoalmente sua reclamação, o processo é arquivado. No silêncio da empresa, fica a sensação de que somos mentirosos. Enviar cópia digitalizada anexada à reclamação pela internet é um suplício, pois o tempo de resposta pode durar uma eternidade. Por isso tudo, acabo me perguntando se este programa não é um engodo.